AREsp 2632166 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que ocorreu prescrição intercorrente, constatada a paralisação dos autos entre 14.04.2015 e 17.11.2020, com inércia imputável ao próprio agravante, e ainda que o reexame de matéria fático-probatória exigido para verificar eventual ausência de intimação está vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Que Nega Provimento
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Multa Administrativa Intimação Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do feito (inércia do exequente vs. inércia do Judiciário)
  3. 3 alegada omissão quanto à intimação do Município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que ocorreu prescrição intercorrente, constatada a paralisação dos autos entre 14.04.2015 e 17.11.2020, com inércia imputável ao próprio agravante, e ainda que o reexame de matéria fático-probatória exigido para verificar eventual ausência de intimação está vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se