AREsp 2681870 - DECISAO

AREsp 2681870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ocorrer dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), e porquanto a norma que exoneraria as partes dos ônus de sucumbência (art. 921, §5º do CPC/2015 alterado pela Lei nº 14.195/2021) passou a vigorar após os atos processuais já consolidados, não podendo retroagir para alterá-los; ademais, a redistribuição dos ônus da sucumbência não foi objeto de impugnação específica na instância de origem, de modo que não poderia ser reformada no especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 921, §5º Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Tempus Regit Actum, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Art. 921, §5º Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente e seus efeitos
  3. 3 fixação/redistribuição de honorários sucumbenciais na extinção por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ocorrer dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), e porquanto a norma que exoneraria as partes dos ônus de sucumbência (art. 921, §5º do CPC/2015 alterado pela Lei nº 14.195/2021) passou a vigorar após os atos processuais já consolidados, não podendo retroagir para alterá-los; ademais, a redistribuição dos ônus da sucumbência não foi objeto de impugnação específica na instância de origem, de modo que não poderia ser reformada no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.