AREsp 2698937 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem não cometeu omissão, que a obrigação de prestar informações prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza administrativa e, assim sendo, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos sem atos interruptivos; no caso concreto verificou-se tal paralisação, razão pela qual foi conhecido o agravo, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Natureza Da Obrigação Acessória, Multa Administrativa Por Infração Aduaneira, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Tributário Prescrição Intercorrente Natureza Da Obrigação Acessória Multa Administrativa Por Infração Aduaneira Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

apelante

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração de infração aduaneira prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966
  2. 2 Natureza (tributária ou administrativa) da obrigação de prestar informações ao SISCOMEX prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à existência de leis específicas para cobrança de penalidade aduaneira (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não cometeu omissão, que a obrigação de prestar informações prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza administrativa e, assim sendo, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos sem atos interruptivos; no caso concreto verificou-se tal paralisação, razão pela qual foi conhecido o agravo, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial