AREsp 2621232 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois foram apreciados os pontos suscitados; afastou-se a prescrição intercorrente em razão das diligências efetivadas para localização da devedora e do indevido indeferimento de pedidos de conversão em primeiro grau, entendimento que depende de análise fático-probatória vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, também majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INGRID MIRANDA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Embargos À Execução, Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Execução, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Embargos À Execução Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Execução Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INGRID MIRANDA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois foram apreciados os pontos suscitados; afastou-se a prescrição intercorrente em razão das diligências efetivadas para localização da devedora e do indevido indeferimento de pedidos de conversão em primeiro grau, entendimento que depende de análise fático-probatória vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, também majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso