REsp 2149536 - DECISAO

REsp 2149536 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo Para Tentativa De Acordo, Execuções Individuais, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Para Tentativa De Acordo Execuções Individuais Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 efeito da suspensão do processo por negociação de acordo sobre o prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial