AREsp 2325701 - DECISAO

AREsp 2325701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a cláusula de eleição de foro foi considerada válida diante da ausência de demonstração de dificuldade de defesa (sendo impossível sua rediscussão sem revolver prova, óbice da Súmula 7/STJ); a citação, ainda que efetivada tardiamente, retroagiu à data da propositura para efeito de interrupção da prescrição (art. 240, §1º, CPC), mantendo-se, assim, a ausência de prescrição; e os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada mensalidade.

Parties
Agravante: VINICIUS MARSON DE BRITO; Apelada: Fundação Vale Paraibana de Ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Eleição De Foro, Juros De Mora, Correção Monetária, Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Cláusula De Adesão, Honorários Advocatícios
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Parties

VINICIUS MARSON DE BRITO

Agravante

Fundação Vale Paraibana de Ensino

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e possibilidade de sua invalidade por hipossuficiência ou dificuldade de acesso à Justiça
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente e efeito interruptivo da citação retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em dívidas líquidas com vencimento certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a cláusula de eleição de foro foi considerada válida diante da ausência de demonstração de dificuldade de defesa (sendo impossível sua rediscussão sem revolver prova, óbice da Súmula 7/STJ); a citação, ainda que efetivada tardiamente, retroagiu à data da propositura para efeito de interrupção da prescrição (art. 240, §1º, CPC), mantendo-se, assim, a ausência de prescrição; e os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada mensalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.