AREsp 2696916 - DECISAO

AREsp 2696916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, sendo insuficiente a indicação genérica de dispositivos legais violados; ademais, a questão acerca da prescrição intercorrente envolvia análise de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que a demora decorreu de falha do mecanismo judicial (Súmula 106/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 atribuição da demora processual à serventia judicial (Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, sendo insuficiente a indicação genérica de dispositivos legais violados; ademais, a questão acerca da prescrição intercorrente envolvia análise de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que a demora decorreu de falha do mecanismo judicial (Súmula 106/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.