AREsp 2557399 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir que não houve comprovação de inércia da Fazenda Pública para fins de prescrição intercorrente e a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negar provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Cobrança De ICMS
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia do exequente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir que não houve comprovação de inércia da Fazenda Pública para fins de prescrição intercorrente e a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015