REsp 2156145 - DECISAO

REsp 2156145 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando entendimento consolidado de que a expedição de precatório/RPV afasta a prescrição da pretensão executória e que é possível a habilitação dos sucessores de servidor falecido, sendo válidos atos praticados pelo mandatário salvo má-fé; além disso, incidiram os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83/STJ impediu o conhecimento por divergência.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Execução / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Legitimidade Do Sindicato, Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório/rpv
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Legitimidade Do Sindicato Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório/rpv

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Execução / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 validade dos atos processuais praticados em nome de servidor falecido
  3. 3 legitimidade de sindicato para substituir sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando entendimento consolidado de que a expedição de precatório/RPV afasta a prescrição da pretensão executória e que é possível a habilitação dos sucessores de servidor falecido, sendo válidos atos praticados pelo mandatário salvo má-fé; além disso, incidiram os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83/STJ impediu o conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.