AREsp 2672314 - DECISAO

AREsp 2672314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (violação do princípio da duração razoável do processo) não atacado por recurso extraordinário, impondo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, constatou-se deficiência na fundamentação recursal quanto aos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede a análise do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ; Recorrida: INSTITUTO ÁGUA E TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Decreto 20.910/1932, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo Decreto 20.910/1932 Súmula 126/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Agravante

INSTITUTO ÁGUA E TERRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º do Decreto 20.910/1932 a processo administrativo estadual
  2. 2 Existência de prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental
  3. 3 Violação do princípio da duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (violação do princípio da duração razoável do processo) não atacado por recurso extraordinário, impondo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, constatou-se deficiência na fundamentação recursal quanto aos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede a análise do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem