REsp 2154135 - DECISAO

REsp 2154135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital dirigida à pessoa diversa da massa falida, resultando no reconhecimento da prescrição do crédito e na extinção da execução fiscal.

Parties
Exequente: Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Executada: Mafra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (MAFRA DTVM LTDA.); Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantida a decisão que declarou prescrita a pretensão executória e extinguiu a execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação Por Edital, Citação Do Síndico Da Massa Falida, Prequestionamento E Súmula 284/stf, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Prescrição Intercorrente Nulidade Da Citação Por Edital Citação Do Síndico Da Massa Falida Prequestionamento E Súmula 284/stf Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Exequente

Mafra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (MAFRA DTVM LTDA.)

Executada

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente
  2. 2 Nulidade da citação por edital dirigida à pessoa diversa da massa falida e necessidade de citação do síndico
  3. 3 Possibilidade de reforma da sentença por acórdão sem oportunizar prévia manifestação das partes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital dirigida à pessoa diversa da massa falida, resultando no reconhecimento da prescrição do crédito e na extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantida a decisão que declarou prescrita a pretensão executória e extinguiu a execução fiscal.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.