AREsp 2697041 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em relação à coexecutada, tendo em vista que não houve prova de adesão às renegociações previstas nas leis invocadas e que os pedidos de parcelamento foram formulados após consumado o prazo prescricional; além disso, a matéria decisória envolvia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das teses do recorrente não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Coexecutada: Regiane Aparecida Sandri de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Conhecido Em Parte E Não Conhecido Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Rural, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação/adesão, Parcelamento E Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Rural Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação/adesão Parcelamento E Interrupção Da Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Regiane Aparecida Sandri de Souza

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Conhecido Em Parte E Não Conhecido Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §5º do art. 8º da Lei 11.775/2008 e do art. 10 da Lei 13.340/2016 para suspensão da prescrição
  2. 2 Comprovação de adesão do devedor às renegociações previstas nas leis citadas
  3. 3 Efeito do parcelamento quanto à interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em relação à coexecutada, tendo em vista que não houve prova de adesão às renegociações previstas nas leis invocadas e que os pedidos de parcelamento foram formulados após consumado o prazo prescricional; além disso, a matéria decisória envolvia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das teses do recorrente não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se