AREsp 2568330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a prescrição intercorrente diante do decurso de tempo superior ao prazo prescricional sem efetiva constrição patrimonial; diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente; e o afastamento desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Diligências Infrutíferas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Diligências Infrutíferas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prestação jurisdicional (omissão) alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas para localização de bens sobre a suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a prescrição intercorrente diante do decurso de tempo superior ao prazo prescricional sem efetiva constrição patrimonial; diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente; e o afastamento desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de intimação do advogado sobre a publicação da decisão agravada.