AREsp 2677710 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a obrigação de registrar informações no SISCOMEX e a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966 têm natureza administrativa não-tributária, aplicando‑se, por isso, a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração permanecer paralisado por mais de três anos sem atos de impulsionamento; incide também o óbice da Súmula 83/STJ por coincidência de orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa Aduaneira, Processo Administrativo Fiscal, SISCOMEX
Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Aduaneira Processo Administrativo Fiscal SISCOMEX

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração da penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966
  2. 2 Natureza jurídica da obrigação de prestar informações no SISCOMEX (tributária vs administrativa)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 ao reconhecimento da prescrição intercorrente em penalidade aduaneira não-tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a obrigação de registrar informações no SISCOMEX e a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966 têm natureza administrativa não-tributária, aplicando‑se, por isso, a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração permanecer paralisado por mais de três anos sem atos de impulsionamento; incide também o óbice da Súmula 83/STJ por coincidência de orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).