AREsp 2583001 - DECISAO

AREsp 2583001 - DECISAO

Não ocorreu prescrição intercorrente diante da ausência de inércia do exequente, que realizou diligências para localizar bens do devedor e chegou a obter constrições posteriormente levantadas; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALAOR ALVES PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 921, § 4º, Cpc/15
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 921, § 4º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAOR ALVES PINTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inércia/desídia do exequente
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não ocorreu prescrição intercorrente diante da ausência de inércia do exequente, que realizou diligências para localizar bens do devedor e chegou a obter constrições posteriormente levantadas; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.