AREsp 1013341 - DECISAO

AREsp 1013341 - DECISAO

O Tribunal, em juízo de retratação, concluiu que o entendimento atual do STJ dispensa a intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente; portanto afasta-se a necessidade imposta na decisão agravada e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração do lapso temporal e nova decisão sobre a prescrição, deixando prejudicada, por ora, a análise das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de dano zero.

Parties
Agravante/recorrente: Paes Mendonça S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a necessidade de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração do lapso temporal e nova decisão...
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Dano Zero, Liquidação De Sentença, Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Dano Zero Liquidação De Sentença Execução Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Paes Mendonça S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, concluiu que o entendimento atual do STJ dispensa a intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente; portanto afasta-se a necessidade imposta na decisão agravada e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração do lapso temporal e nova decisão sobre a prescrição, deixando prejudicada, por ora, a análise das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de dano zero.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a necessidade de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração do lapso temporal e nova decisão...

Orders

  • Conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo para afastar a necessidade de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente