AREsp 2293055 - DECISAO

AREsp 2293055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (violação do art. 2º do Estatuto do Idoso quanto à exigência de intimação pessoal antes do reconhecimento da prescrição intercorrente) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, não se configurando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; além disso, o Tribunal de origem distinguiu a hipótese de extinção do processo por abandono daquela de acolhimento de prescrição intercorrente, entendendo não ser aplicável a intimação pessoal prevista para abandono de causa.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA DE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Público Direitos Da Pessoa Idosa Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCIA DE ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do idoso antes de reconhecer prescrição intercorrente
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (violação do art. 2º do Estatuto do Idoso quanto à exigência de intimação pessoal antes do reconhecimento da prescrição intercorrente) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, não se configurando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; além disso, o Tribunal de origem distinguiu a hipótese de extinção do processo por abandono daquela de acolhimento de prescrição intercorrente, entendendo não ser aplicável a intimação pessoal prevista para abandono de causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar, em favor da parte contrária, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.