AREsp 2653816 - DECISAO

AREsp 2653816 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem realizou, nos termos legais, o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571), decisão sobre a qual incumbe exclusivamente ao tribunal a quo pronunciar-se, o que torna prejudicada a análise no recurso especial; além disso, o acórdão recorrido considerou válidas as CDAs e afastou a prescrição intercorrente, mantendo a execução em relação ao agravante.

Parties
Agravante: José Carlos Bechara Ventriglia; Recorrido: Município de Campos do Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Negativa De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IPTU, Citação, Certidões De Dívida Ativa (cda), Aplicação De Precedente Repetitivo (resp 1.340.553/rs)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Citação Certidões De Dívida Ativa (cda) Aplicação De Precedente Repetitivo (resp 1.340.553/rs)

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Parties

José Carlos Bechara Ventriglia

Agravante

Município de Campos do Jordão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional e prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade de precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS) e competência do tribunal de origem para juízo de adequação
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que aplicou entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem realizou, nos termos legais, o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571), decisão sobre a qual incumbe exclusivamente ao tribunal a quo pronunciar-se, o que torna prejudicada a análise no recurso especial; além disso, o acórdão recorrido considerou válidas as CDAs e afastou a prescrição intercorrente, mantendo a execução em relação ao agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.