REsp 2119931 - DECISAO

REsp 2119931 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o último ato interruptivo incontroverso ocorreu em 28/10/2009 e que o parecer do dirigente do órgão de controle interno foi praticado em 21/08/2013, mais de três anos após, configura-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, razão pela qual o recurso especial foi provido e o feito executivo extinto por prescrição intercorrente.

Parties
Embargante/recorrente: Associação Recreativa e Cultural Mocidade Unida da Glória - MUG; Embargada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acolhimento De Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial provido; extinto o feito executivo por prescrição intercorrente trienal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição, Tomada De Contas Especial, Atos Administrativos Interruptivos
Direito Administrativo Direito Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Tomada De Contas Especial Atos Administrativos Interruptivos

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Parties

Associação Recreativa e Cultural Mocidade Unida da Glória - MUG

Embargante/recorrente

União

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acolhimento De Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente trienal entre 28/10/2009 e 21/08/2013
  2. 2 caráter interruptivo de atos administrativos nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999
  3. 3 aplicação do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 em caso de paralisação por mais de três anos

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o último ato interruptivo incontroverso ocorreu em 28/10/2009 e que o parecer do dirigente do órgão de controle interno foi praticado em 21/08/2013, mais de três anos após, configura-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, razão pela qual o recurso especial foi provido e o feito executivo extinto por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial provido; extinto o feito executivo por prescrição intercorrente trienal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão de fls. 938/943