AREsp 2618091 - DECISAO

AREsp 2618091 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do credor e da ausência de demonstração de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, entendimento cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento; Novo Exame Do Recurso Especial Originário
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Suspensão Do Prazo Prescricional, Art. 206 Do Código Civil, Art. 921 Do CPC, Lei Nº 14.010/2020
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Suspensão Do Prazo Prescricional +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento; Novo Exame Do Recurso Especial Originário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno face à Súmula n.182/STJ
  2. 2 Existência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional do art. 206 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do credor e da ausência de demonstração de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, entendimento cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar a verba honorária, visto que não fixada pela sentença.