AREsp 2648988 - DECISAO

AREsp 2648988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não configurada violação do art. 1.022 do CPC e que não cabia, na via do recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória para reconhecer prescrição intercorrente (Súmula 7/STJ); porém, reformou-se o ponto relativo à impenhorabilidade, determinando que o TJ/SP reanalise a controvérsia à luz do entendimento do STJ de que são impenhoráveis até 40 salários mínimos poupados ou mantidos em conta, salvo fraude ou abuso, e retornem os autos para aplicação desse parâmetro.

Parties
Agravante: JOEL ALVES DE SANTANA JUNIOR; Agravante: MARTA LUCIA GALVAO DE SANTANA; Exequente: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tj/sp
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

JOEL ALVES DE SANTANA JUNIOR

Agravante

MARTA LUCIA GALVAO DE SANTANA

Agravante

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tj/sp

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de prescrição intercorrente
  3. 3 alcance da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não configurada violação do art. 1.022 do CPC e que não cabia, na via do recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória para reconhecer prescrição intercorrente (Súmula 7/STJ); porém, reformou-se o ponto relativo à impenhorabilidade, determinando que o TJ/SP reanalise a controvérsia à luz do entendimento do STJ de que são impenhoráveis até 40 salários mínimos poupados ou mantidos em conta, salvo fraude ou abuso, e retornem os autos para aplicação desse parâmetro.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para que seja analisada a controvérsia à luz do entendimento firmado nesta decisão (impenhorabilidade de até 40 salários mínimos salvo fraude/abuso).