AREsp 2693966 - DECISAO

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Por haver coincidência entre a matéria suscitada no recurso e os recursos representativos da controvérsia julgados pelo STJ (temas repetitivos), o Tribunal declarou prejudicado o exame do recurso especial, aplicando o art. 1.039 do CPC e confirmando que não ficou demonstrada a prescrição intercorrente diante da diligência do Município e da interrupção pela citação/penhora, alinhando-se ao entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS.

Parties
Agravante: Decio Carlos Pratti; Parte Adversa: Município de Guaíra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Negado Provimento Ao Agravo / Recurso Prejudicado Por Julgamento Repetitivo
Outcome
Negado provimento ao agravo; recurso prejudicado por aplicação de tese de recursos repetitivos
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Juízo De Retratação Juízo De Conformação Recurso Especial

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Parties

Decio Carlos Pratti

Agravante

Município de Guaíra

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Negado Provimento Ao Agravo / Recurso Prejudicado Por Julgamento Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente no processo executivo
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente diante da suposta inércia do credor
  3. 3 Aplicação de teses de recursos repetitivos do STJ (REsp 1.340.553/RS e Temas 566-571) e alcance do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por haver coincidência entre a matéria suscitada no recurso e os recursos representativos da controvérsia julgados pelo STJ (temas repetitivos), o Tribunal declarou prejudicado o exame do recurso especial, aplicando o art. 1.039 do CPC e confirmando que não ficou demonstrada a prescrição intercorrente diante da diligência do Município e da interrupção pela citação/penhora, alinhando-se ao entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; recurso prejudicado por aplicação de tese de recursos repetitivos

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.