REsp 2125482 - DECISAO

REsp 2125482 - DECISAO

O STJ entendeu que a multa aduaneira do art.107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966 tem natureza não tributária e, portanto, aplica-se ao processo administrativo fiscal o regime de prescrição intercorrente previsto no art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999; como o processo permaneceu paralisado por mais de três anos sem atos de impulso, configurou-se a prescrição intercorrente, não sendo acolhidos os argumentos da Fazenda Nacional, tampouco verificada omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Lei 9.873/1999, Decreto Lei 37/1966, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Lei 9.873/1999 Decreto Lei 37/1966 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente do art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999 em processo administrativo fiscal para multa aduaneira
  2. 2 Natureza jurídica da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966 (tributária ou não tributária)
  3. 3 Efeito do recebimento do recurso administrativo com efeito suspensivo sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a multa aduaneira do art.107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966 tem natureza não tributária e, portanto, aplica-se ao processo administrativo fiscal o regime de prescrição intercorrente previsto no art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999; como o processo permaneceu paralisado por mais de três anos sem atos de impulso, configurou-se a prescrição intercorrente, não sendo acolhidos os argumentos da Fazenda Nacional, tampouco verificada omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, fixados em favor do advogado da parte autora, em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.