REsp 2162326 - DECISAO

REsp 2162326 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal incorreu em erro ao qualificar a multa prevista no art.107, IV, c, do Decreto-Lei 37/1966 como tributária; tratando‑se de multa de natureza não tributária, aplica‑se a prescrição intercorrente prevista no art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência da demanda.

Parties
Recorrente: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de procedência da demanda, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Natureza Da Multa Aduaneira, Obrigação Acessória, Fundamentação Judicial, Decreto Lei 37/1966, Lei 9.873/1999
Tributário Aduaneiro Processual Civil Administrativo Fiscal Prescrição Intercorrente Natureza Da Multa Aduaneira Obrigação Acessória Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 natureza (tributária ou não) da multa prevista no art.107, IV, c, do Decreto-Lei 37/1966
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art.489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal incorreu em erro ao qualificar a multa prevista no art.107, IV, c, do Decreto-Lei 37/1966 como tributária; tratando‑se de multa de natureza não tributária, aplica‑se a prescrição intercorrente prevista no art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência da demanda.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de procedência da demanda, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Restabelecer a sentença de procedência da demanda, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais.
  • Intimem-se.