AREsp 2670008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, com fundamento na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e diante do conjunto fático-probatório constante dos autos que demonstrou ausência de diligências justificadas para localização de bens, não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cheque Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de cheque
  2. 2 Aplicação do art. 921 do CPC quanto à suspensão e retorno do prazo prescricional
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, com fundamento na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e diante do conjunto fático-probatório constante dos autos que demonstrou ausência de diligências justificadas para localização de bens, não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.