AREsp 2557573 - DECISAO

AREsp 2557573 - DECISAO

Como a matéria tratada no recurso especial foi submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.229), impõe-se a suspensão/reexame nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo, proceda-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera a decisão agravada, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas no CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Execução Extrajudicial / Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal foi extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos (Tema 1.229) e efeitos processuais: suspensão de feitos e devolução ao tribunal de origem para retratação após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Como a matéria tratada no recurso especial foi submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.229), impõe-se a suspensão/reexame nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo, proceda-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas no CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Julga prejudicado o agravo interno