REsp 2133325 - DECISAO

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Havendo paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem impulso processual e considerando que a multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966 tem natureza não tributária, aplica-se o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, de modo que ocorreu prescrição intercorrente; ademais, o efeito suspensivo do recurso administrativo não suspende nem interrompe o prazo prescricional, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multas Aduaneiras, Obrigação Acessória, SISCOMEX, Aplicação Da Lei 9.873/1999
Administrativo Aduaneiro Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Multas Aduaneiras Obrigação Acessória SISCOMEX +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  2. 2 natureza (tributária ou não) da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966
  3. 3 aplicabilidade do art. 5º da Lei 9.873/1999

Ratio Decidendi

Havendo paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem impulso processual e considerando que a multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966 tem natureza não tributária, aplica-se o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, de modo que ocorreu prescrição intercorrente; ademais, o efeito suspensivo do recurso administrativo não suspende nem interrompe o prazo prescricional, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, fixados em favor do advogado da parte autora, em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.