AREsp 2545547 - DECISAO

AREsp 2545547 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, que a matéria relativa à prescrição intercorrente não pode ser aplicada ao processo administrativo estadual na ausência de previsão legal e que a Lei 9.873/1999 tem aplicação restrita ao âmbito federal; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LOURDES LUIZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial, Em Parte Conhecido, E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Prescrição Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Prescrição Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

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Parties

LOURDES LUIZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial, Em Parte Conhecido, E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Lei Federal nº 9.873/1999 às ações administrativas punitivas estaduais e municipais
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, que a matéria relativa à prescrição intercorrente não pode ser aplicada ao processo administrativo estadual na ausência de previsão legal e que a Lei 9.873/1999 tem aplicação restrita ao âmbito federal; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.