REsp 2119309 - DECISAO

REsp 2119309 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a multa aduaneira do art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966 tem natureza não tributária, sendo aplicável a prescrição intercorrente trienal prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 em razão da paralisação do processo administrativo por mais de três anos; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e os dados do SISCOMEX inseridos pela própria empresa são suficientes e presumidos legítimos, sendo inaplicável a denúncia espontânea.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: polo contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Natureza Da Multa Administrativa, Denúncia Espontânea, SISCOMEX, Lei 9.873/1999
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Natureza Da Multa Administrativa Denúncia Espontânea SISCOMEX +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

polo contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 natureza tributária ou não tributária da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a multa aduaneira do art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966 tem natureza não tributária, sendo aplicável a prescrição intercorrente trienal prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 em razão da paralisação do processo administrativo por mais de três anos; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e os dados do SISCOMEX inseridos pela própria empresa são suficientes e presumidos legítimos, sendo inaplicável a denúncia espontânea.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em favor do advogado da parte autora para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.