REsp 2129753 - DECISAO

REsp 2129753 - DECISAO

Por se tratar de multa aduaneira prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966 de natureza não tributária, aplica-se o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, incidindo a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem violou referido dispositivo; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência.

Parties
Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência da demanda.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Natureza Da Multa Aduaneira, Obrigação Acessória, Prazo Para Decisão Administrativa
Tributário Processo Administrativo Fiscal Aduaneiro Prescrição Intercorrente Natureza Da Multa Aduaneira Obrigação Acessória Prazo Para Decisão Administrativa

Case Brief

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  2. 2 Natureza tributária ou não tributária da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 aos processos administrativos de multa aduaneira

Ratio Decidendi

Por se tratar de multa aduaneira prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966 de natureza não tributária, aplica-se o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, incidindo a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem violou referido dispositivo; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência da demanda.

Orders

  • Restabelecer a sentença de procedência da demanda, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais.
  • Intimem-se.