AREsp 2618396 - DECISAO

AREsp 2618396 - DECISAO

O tribunal entendeu que os agravos de instrumento estavam prejudicados por perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior que alterou os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; além disso, houve ausência de prequestionamento e de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo óbices sumulares que tornam o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SANTOS ENDRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Falência Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Objeto Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIS CARLOS SANTOS ENDRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício sem a oitiva da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da perda superveniente do objeto sobre agravo de instrumento quando há alteração dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência de súmulas do STF e do STJ (Súmulas 282, 283, 284, 356 do STF; Súmula 83 do STJ) na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que os agravos de instrumento estavam prejudicados por perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior que alterou os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; além disso, houve ausência de prequestionamento e de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo óbices sumulares que tornam o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.