REsp 2055362 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e aplicou os precedentes dos Temas 556 a 571 do STJ, concluindo que os honorários são indevidos quando a exceção de pré-executividade extingue a execução por prescrição intercorrente, situação abrangida pelo Tema 1.229, o que impede o acolhimento do pedido de distinção e impõe a devolução dos autos nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARAUJO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Pedido De Distinção
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Pedido De Distinção

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Parties

ARAUJO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Possibilidade de distinção do caso concreto em relação ao Tema 1.229 do STJ e consequente devolução/remessa dos autos nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e aplicou os precedentes dos Temas 556 a 571 do STJ, concluindo que os honorários são indevidos quando a exceção de pré-executividade extingue a execução por prescrição intercorrente, situação abrangida pelo Tema 1.229, o que impede o acolhimento do pedido de distinção e impõe a devolução dos autos nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a devolução/remessa dos autos ao Tribunal local para observância do art. 1.040 do CPC/2015.