REsp 2159957 - DECISAO

REsp 2159957 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu corretamente a prescrição intercorrente: verificada a intimação da certidão de ausência de bens em 24/06/2016, iniciou-se a suspensão de um ano prevista no art. 40 da LEF, findo o qual a execução tornou-se prescrita em 24/06/2022; a alegada nulidade não foi demonstrada sem revolver fatos e não houve omissão que justificasse aclaratórios.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução (art. 40 Lef), Ilegitimidade Passiva Do Representante Legal, Redirecionamento Da Execução, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Dominante
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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 para suspensão automática
  3. 3 Efeito dos embargos à execução sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu corretamente a prescrição intercorrente: verificada a intimação da certidão de ausência de bens em 24/06/2016, iniciou-se a suspensão de um ano prevista no art. 40 da LEF, findo o qual a execução tornou-se prescrita em 24/06/2022; a alegada nulidade não foi demonstrada sem revolver fatos e não houve omissão que justificasse aclaratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.