REsp 2167016 - DECISAO

REsp 2167016 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 444/STJ e a jurisprudência citada, entendeu-se que não ocorreu prescrição intercorrente porque o nascimento da pretensão se deu com a notícia da dissolução irregular em 03/12/2009 e o pedido de redirecionamento ocorreu em 08/08/2010, dentro do prazo quinquenal; verificou-se ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade suscitados, e, no exercício dos poderes previstos no art.932 do CPC/2015, o Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Poderes Do Relator, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Poderes Do Relator Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente na inclusão de corresponsáveis tributários
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 aplicação do Tema 444/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 444/STJ e a jurisprudência citada, entendeu-se que não ocorreu prescrição intercorrente porque o nascimento da pretensão se deu com a notícia da dissolução irregular em 03/12/2009 e o pedido de redirecionamento ocorreu em 08/08/2010, dentro do prazo quinquenal; verificou-se ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade suscitados, e, no exercício dos poderes previstos no art.932 do CPC/2015, o Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.