AREsp 2675276 - DECISAO

AREsp 2675276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não havendo omissão) e afastou a prescrição intercorrente por falta de comprovação de desídia do exequente; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255 do RISTJ, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/representante Legal: EDISON CARVALHO MARTINS; Executada: SOENGE CONSTRUTORA LTDA -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática: Conhece Se Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial (decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

EDISON CARVALHO MARTINS

Agravante/recorrente/representante Legal

SOENGE CONSTRUTORA LTDA -ME

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática: Conhece Se Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 admissibilidade e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não havendo omissão) e afastou a prescrição intercorrente por falta de comprovação de desídia do exequente; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255 do RISTJ, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial (decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial