AREsp 2380796 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno na razão de que, conforme o entendimento consolidado no IAC n.1/REsp 1.604.412/SC, na vigência do CPC/73 a prescrição intercorrente começa a correr ao fim da suspensão judicial (ou, inexistindo prazo, após 1 ano) e não exige prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas intimação para que o credor alegue fatos impeditivos, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Intimação Do Exequente, Princípio Do Contraditório, Contagem Do Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Intimação Do Exequente Princípio Do Contraditório Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do exequente para início da contagem da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/73 (fim da suspensão ou, inexistindo prazo, 1 ano)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno na razão de que, conforme o entendimento consolidado no IAC n.1/REsp 1.604.412/SC, na vigência do CPC/73 a prescrição intercorrente começa a correr ao fim da suspensão judicial (ou, inexistindo prazo, após 1 ano) e não exige prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas intimação para que o credor alegue fatos impeditivos, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos