AREsp 1841614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), adequadamente afastou a prescrição intercorrente diante da demora imputável ao Judiciário (incidência da Súmula 106/STJ) e reconheceu legitimidade passiva por sucessão com base em título transitado em julgado; a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A; Agravada: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS; Armadora (parte Originária): Wallem Shipping Thailand Ltda.; Representante Nacional/sucedida (sucedida Pela Oceanus): Agência Marítima Laurits Lachmann S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva Por Sucessão, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Direito Marítimo/seguro Marítimo Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Por Sucessão Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A

Agravante

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS

Agravada

Wallem Shipping Thailand Ltda.

Armadora (parte Originária)

Agência Marítima Laurits Lachmann S/A

Representante Nacional/sucedida (sucedida Pela Oceanus)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente e imputação de mora aos mecanismos do Poder Judiciário
  3. 3 legitimidade passiva por sucessão e existência de título judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), adequadamente afastou a prescrição intercorrente diante da demora imputável ao Judiciário (incidência da Súmula 106/STJ) e reconheceu legitimidade passiva por sucessão com base em título transitado em julgado; a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo ao agravo interno indeferido