REsp 2149294 - DECISAO

REsp 2149294 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Recurso Especial, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Recurso Especial Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação da modulação do Tema 880/STJ