AREsp 2615057 - DECISAO

AREsp 2615057 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Rodo Oeste de Cubatão Transportes Ltda.; Órgão De Origem: Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos (tema RG 390/stf; Temas 566 a 571/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos (tema RG 390/stf; Temas 566 a 571/stj) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.030 Do Cpc/2015 Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rodo Oeste de Cubatão Transportes Ltda.

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 se o acórdão de retratação extrapolou o juízo de retratação ao alterar o marco interruptivo da prescrição intercorrente e a contagem do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.