AREsp 2430444 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que não há elementos demonstrando paralisação do procedimento administrativo fiscal por período superior a três anos; como a configuração da prescrição intercorrente não foi demonstrada, o reexame das premissas exigiria incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Procedimento Administrativo Fiscal, Lei 9.873/1999
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Procedimento Administrativo Fiscal Lei 9.873/1999

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 na hipótese dos autos
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente quando há paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos sem atos de impulso
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não há elementos demonstrando paralisação do procedimento administrativo fiscal por período superior a três anos; como a configuração da prescrição intercorrente não foi demonstrada, o reexame das premissas exigiria incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não há razão para majorar honorários advocatícios.