AREsp 2689226 - DECISAO

AREsp 2689226 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negando-lhe provimento nessa extensão. Quanto ao mérito da prescrição intercorrente, o acórdão recorrido apreciou a matéria com base em elementos fático-probatórios concluintes de que a demora na citação decorreu por razões inerentes ao Poder Judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ) e que bens foram encontrados antes do interregno necessário à prescrição intercorrente prevista na LEF, afastando a prescrição; tais conclusões fático-probatórias não são passíveis de reexame no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Preliminar; Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 174 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Preliminar; Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação por motivos inerentes ao Judiciário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negando-lhe provimento nessa extensão. Quanto ao mérito da prescrição intercorrente, o acórdão recorrido apreciou a matéria com base em elementos fático-probatórios concluintes de que a demora na citação decorreu por razões inerentes ao Poder Judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ) e que bens foram encontrados antes do interregno necessário à prescrição intercorrente prevista na LEF, afastando a prescrição; tais conclusões fático-probatórias não são passíveis de reexame no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.