AREsp 2687991 - DECISAO

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Por se tratar de tema decidido de forma definitiva sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Temas 566 a 571), não há matéria remanescente a ser analisada; o Tribunal de origem, ao aplicar a orientação consolidada, devia negar seguimento ao recurso especial ou, em caso de divergência, proceder ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015. Assim, o agravo não conheceu com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FARMÁCIA PORTO ALEGRE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Temas Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Temas Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

FARMÁCIA PORTO ALEGRE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ
  3. 3 obstáculos das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema decidido de forma definitiva sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Temas 566 a 571), não há matéria remanescente a ser analisada; o Tribunal de origem, ao aplicar a orientação consolidada, devia negar seguimento ao recurso especial ou, em caso de divergência, proceder ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015. Assim, o agravo não conheceu com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.