AREsp 2170062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença que extinguiu a execução foi proferida em 14/10/2020, anterior à Lei nº 14.195/2021, de modo que o art. 921, §5º do NCPC não se aplica; assim, prevalece o princípio da causalidade, cabendo ao executado arcar com os ônus sucumbenciais, e os honorários devem ser fixados conforme art. 85, §2º do NCPC, não por equidade.

Parties
Agravante: TERRAPLENAGEM BRASUL LTDA. (BRASUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Art. 921, §5º, Do NCPC, Art. 85, § 2º, Marco Temporal Da Lei
Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Art. 921, §5º, Do NCPC Art. 85, § 2º, Do NCPC Marco Temporal Da Lei

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Parties

TERRAPLENAGEM BRASUL LTDA. (BRASUL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 921, §5º do NCPC em razão da Lei nº 14.195/2021
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 determinção do marco temporal para aplicação de normas híbridas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença que extinguiu a execução foi proferida em 14/10/2020, anterior à Lei nº 14.195/2021, de modo que o art. 921, §5º do NCPC não se aplica; assim, prevalece o princípio da causalidade, cabendo ao executado arcar com os ônus sucumbenciais, e os honorários devem ser fixados conforme art. 85, §2º do NCPC, não por equidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos