AREsp 2672674 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Da Apelação

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de documentação junta apenas em embargos de declaração para comprovação da interrupção do prazo prescricional por adesão a parcelamento
2. 2 Se a prescrição intercorrente foi corretamente declarada pelo Tribunal e pelo juízo de origem
3. 3 Se a apresentação intempestiva de documentos configura preclusão quando a matéria é de ordem pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública, a juntada de documentação apta a comprovar ou afastar a ocorrência de prescrição, mesmo que feita apenas em embargos de declaração, deve ser examinada pelo Tribunal competente; assim, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação com análise dos documentos juntados nos embargos que supostamente demonstram a interrupção da fluência do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação fazendária com a análise da documentação referida pela Fazenda Nacional e juntada aos autos nos embargos de declaração