REsp 2129140 - DECISAO

REsp 2129140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida já foi objeto do julgamento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.199), que firmou teses vinculantes sobre a necessidade de dolo para atos de improbidade e a irretroatividade da Lei 14.230/2021, além de estabelecer o caráter irretroativo do novo regime prescricional; assim, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o recurso especial não deveria ter sido admitido para impugnar decisão que aplicou entendimento submetido à repercussão geral.

Parties
Recorrente: INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS; Recorrente: Ministério Público Federal; Demandado: Marconi Edson Lustosa Felix; Demandado: Concetil Construções Ltda - Me; Demandado: Francisco de Assis Cavalcante; Demandado: Francisco de Assis Ferreira Tavares; Demandado: Samuel Ferreira Montenegro; Demandado: F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda.; Aderente: Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo) Para Atos De Improbidade, Regime Prescricional
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Para Atos De Improbidade +1 more

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Parties

INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Marconi Edson Lustosa Felix

Demandado

Concetil Construções Ltda - Me

Demandado

Francisco de Assis Cavalcante

Demandado

Francisco de Assis Ferreira Tavares

Demandado

Samuel Ferreira Montenegro

Demandado

F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda.

Demandado

Funasa

Aderente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021
  3. 3 necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida já foi objeto do julgamento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.199), que firmou teses vinculantes sobre a necessidade de dolo para atos de improbidade e a irretroatividade da Lei 14.230/2021, além de estabelecer o caráter irretroativo do novo regime prescricional; assim, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o recurso especial não deveria ter sido admitido para impugnar decisão que aplicou entendimento submetido à repercussão geral.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.