AREsp 2556639 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: ausência de violação do art. 489 do CPC, ausência de juntada dos precedentes que deram origem à Súmula e falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e tais precedentes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CAVALCANTE DE GOÍS; Exequente: LIVING PANAMÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Súmula 314/stj, Penhora, Cooperação Do Executado
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC Súmula 314/stj Penhora Cooperação Do Executado

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Parties

ALEXANDRE CAVALCANTE DE GOÍS

Agravante

LIVING PANAMÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de juntada de precedentes que deram origem à Súmula

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: ausência de violação do art. 489 do CPC, ausência de juntada dos precedentes que deram origem à Súmula e falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e tais precedentes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.