AREsp 1888953 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de origem reconheceu a prescrição intercorrente em conformidade com a jurisprudência da Corte, cuja reanálise fático-probatória é vedada (Súmula 7).

Parties
Agravante: PAULISTA S.A. COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impugnação De Fundamentos, Incidência De Súmula, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Impugnação De Fundamentos Incidência De Súmula Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

PAULISTA S.A. COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de origem reconheceu a prescrição intercorrente em conformidade com a jurisprudência da Corte, cuja reanálise fático-probatória é vedada (Súmula 7).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido