REsp 1841577 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: as datas e fatos relativos à prescrição divergem daqueles apreciados pelo Tribunal de origem e sua alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à ausência de prejuízo pela não abertura de prazo específico para manifestação sobre documentos novos, e parte das matérias encontra óbice em súmulas (ex.: Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: INTERFRIOS INTERCAMBIO DE FRIOS S A; Agravante: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora Online, Substituição De Penhora, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Penhora Online Substituição De Penhora Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INTERFRIOS INTERCAMBIO DE FRIOS S A

Agravante

INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 reconhecimento ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação sobre documentos juntados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: as datas e fatos relativos à prescrição divergem daqueles apreciados pelo Tribunal de origem e sua alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à ausência de prejuízo pela não abertura de prazo específico para manifestação sobre documentos novos, e parte das matérias encontra óbice em súmulas (ex.: Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno