REsp 2152685 - DECISAO

REsp 2152685 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prova de inércia e desídia do exequente, e as mudanças introduzidas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente; assim, não se demonstrou violação legal que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AIRTON FERRARI; Recorrente: FERRARIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Aplicação Temporal Da Lei 14.195/2021, Honorários Sucumbenciais, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Aplicação Temporal Da Lei 14.195/2021 Honorários Sucumbenciais Execução De Título Extrajudicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON FERRARI

Recorrente

FERRARIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 921 do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência e requisitos da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prova de inércia e desídia do exequente, e as mudanças introduzidas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente; assim, não se demonstrou violação legal que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se