AREsp 2631440 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a infração é de natureza não tributária e que, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, houve prescrição intercorrente porque transcorreram mais de três anos entre a impugnação apresentada (25/04/2011) e sua apreciação (20/09/2018), não tendo a União demonstrado qualquer causa suspensiva, impeditiva ou interruptiva prevista em lei; assim manteve-se a sentença que reconheceu a prescrição.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Apelada: American Airlines Inc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Multa Aduaneira, Infração Não Tributária, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Tributário Administrativo Aduaneiro Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Multa Aduaneira Infração Não Tributária +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

American Airlines Inc

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999 em processo administrativo de apuração de infrações não tributárias
  2. 2 Natureza não tributária da infração prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a infração é de natureza não tributária e que, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, houve prescrição intercorrente porque transcorreram mais de três anos entre a impugnação apresentada (25/04/2011) e sua apreciação (20/09/2018), não tendo a União demonstrado qualquer causa suspensiva, impeditiva ou interruptiva prevista em lei; assim manteve-se a sentença que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Manutenção do acórdão recorrido